O Conselho Tutelar é um orgão municipal destinado a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).
Devem acompanhar as crianças e os adolescentes e decidir em conjunto sobre qual medida de proteção deve ser utilizada para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.
Horário de atendimento: segunda, terça, quarta e sexta, das 8 às 17h30.
Rua Pedro Gomes, 151 – Remanso Campineiro
Telefones: 181 | 3897-2513 | 3865-3287
